No Brasil, o estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências, disputas e controvérsias entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, podem ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. Essa possibilidade está consignada na Lei das S/A s (§ 3º do art. 109 da Lei 6.404/76).

O documento abaixo apresenta as empresas listadas no Novo Mercado e no Nível 2 de Governança Corporativa que incluíram em seu estatuto social disposição prevendo o mecanismo de solução arbitral, em conformidade com as regras da CAM; as empresas que aderiram à CAM voluntariamente; e os emissores de títulos de renda fixa listados que também optaram pela CAM.