Certificações

O Programa Destaque em Governança de Estatais, voltado a estatais abertas ou em processo de abertura de capital, foi desenvolvido com o objetivo de incentivar essas empresas a aprimorar suas práticas e estruturas de governança corporativa.

A iniciativa teve por intuito contribuir para a restauração da relação de confiança entre investidores e estatais, apresentando medidas objetivas e concretas com o fim de colaborar para a redução de incertezas relativas à condução dos negócios à divulgação de informações, notadamente quanto à consecução do interesse público e seus limites, além do componente político inerente a essas empresas.

A adesão ao Programa Destaque em Governança de Estatais é voluntária e, para a certificação, as empresas devem atender às medidas de governança corporativa previstas no Programa.

Diante da promulgação, em 30/06/2016, da Lei 13.303/16, a B3 alterou o Programa com o fim de compatibilizá-lo com a Lei e de objetivar algumas medidas que suscitaram dúvidas de companhias e agentes do mercado.

Com base no Programa atual, para a certificação, as estatais devem, no momento da adesão, implementar todas as medidas de governança corporativa previstas no programa, ou, alternativamente, adotar as 6 (seis) medidas obrigatórias e obter, no mínimo, 48 (quarenta e oito) pontos dentre as demais medidas, tendo o prazo de 3 (três) anos para a adoção integral das medidas sob pena de perda da certificação.

Conheça as medidas de governança corporativa do Programa Destaque em Governança de Estatais.

Linha de ação	Medidas	Pontos
Transparência	Divulgação de políticas e regimentos internos no website da estatal	2
	Previsão, no estatuto, da divulgação de atas da CA, Comitês e CF	2
	Aprimoramentos ao conteúdo do Formulário de Referência (Descrição das atividades / Interesse Público - Item 7.1 ou 10.8 do FRe)	OBRIGATÓRIA
	Aprimoramentos ao conteúdo do Formulário de Referência	16 no total
	Divulgação de candidatura de membro do CA a cargo eletivo	1
	Carta Anual de Governança Corporativa	1
	Política de Divulgação de Informações	2
	Relatório Integrado ou de Sustentabilidade	1
Controles Internos	Segregação de funções e alçadas de decisão	1
	Código Conduta ou Integridade	4
	Treinamentos sobre Código de Conduta	2
	Instalação de Área de Compliance, Controles Internos e Riscos	OBRIGATÓRIA
	Atribuições da Área de Compliance, Controles Internos e Riscos	2
	Auditoria Interna e Comitê de Auditoria Estatutário	OBRIGATÓRIA
	Divulgação do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário	4
	Política de Administração de Riscos	2
	Política de Transações com Partes Relacionadas	OBRIGATÓRIA
	Aprimoramento das atribuições do Conselho Fiscal ou Comitê de Auditoria	2
Composição da Administração	Requisitos Mínimos para Indicação de Administradores	OBRIGATÓRIA
	Análise do perfil do titular da área de Compliance e da Auditoria Interna	OBRIGATÓRIA
	Aderência aos Requisitos para Indicação de Administradores	2
	Avaliação dos Administradores	2
	Vedação à Acumulação de Cargos	2
	Mandato dos Conselheiros	1
	Número de Membros do Conselho de Administração	1
	30% de Conselheiros Independentes	4
	Treinamento dos Administradores	2
Compromisso do Controlador Público	Compromisso do controlador público	4