Com base na Lei nº 13.043, publicada em 13/11/2014, são elegíveis ao incentivo fiscal as empresas que atendam às seguintes condições:
- Ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, através de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de:
-realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA), a valor econômico, em caso de saída da companhia do segmento especial;
-resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;
-tag along de 100%; e
-previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;
- Valor de mercado inferior a R$700 milhões, na data do IPO, em 10 de julho de 2014 (para as companhias que já tinham efetuado IPO antes dessa data) ou na data das ofertas públicas subsequentes (para companhias já enquadradas nas condições anteriores);
- Receita bruta anual inferior a R$500 milhões, no exercício social imediatamente anterior à data do IPO, de 2013 (para as companhias que já tinham efetuado IPO antes de 10/07/2014) ou no exercício social imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes (para companhias já enquadradas nas condições anteriores);
- Distribuição primária de, no mínimo, 67% do volume total de ações no IPO, em 10 de julho de 2014 (para as companhias que já tinham efetuado IPO antes dessa data) ou, caso exista, na data da oferta subsequente (para companhias já enquadradas nas condições anteriores)
Companhia |
Código de negociação |
Data da oferta pública |
Brasilagro Cia. Bras. de Prop. Agricolas |
AGRO3 |
02/05/2006 |
CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. |
CRDE3 |
23/04/2007 |
General Shopping Brasil S.A. |
GSHP3 |
30/07/2007 |
HRT Participações em Petróleo S.A. |
HRTP3 |
25/10/2010 |
Nutriplant Indústria e Comércio S.A. |
NUTR3 |
13/02/2008 |
Renar Maçãs S.A. |
RNAR3 |
28/02/2005 |
Senior Solution S.A. |
SNSL3 |
08/03/2013 |