Regulamentos dos segmentos especiais

As seguintes sanções podem ser aplicadas às companhias listadas nos Segmentos Especiais: 

  • multa, cujo valor, constante dos regulamentos de aplicação de sanções pecuniárias de cada segmento, é definido especificamente para cada sanção;
  • divulgação da cotação divulgada em separado;
  • suspensão da negociação de valores mobiliários do segmento especial;
  • cancelamento da autorização para negociar no segmento.

O processo sancionador conduzido pela diretoria pode ser simplificado pelo fluxo abaixo:

regulacao-segmento-01.png

Saneamento da infração

Ao realizar uma notificação em razão do descumprimento de uma obrigação, a área de acompanhamento de empresas concederá à companhia um prazo para que a irregularidade seja sanada. Caso a companhia não regularize sua situação no prazo determinado, o processo de enforcement continua, sendo possível a aplicação de sanções não pecuniárias, até, no limite, a deslistagem compulsória da companhia ensejando a necessidade de realização de oferta pública para a aquisição dos valores mobiliários pelo seu valor econômico, exceto para companhias do Nível 1.

Responsáveis pelos pagamentos das multas

O responsável pelo pagamento das multas é o responsável pelo cumprimento da obrigação, identificado nos regulamentos de aplicação das sanções pecuniárias. Assim, o nome mencionado no boleto não poderá ser alterado, ainda que solicitado pelo pagador.