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Registro de valores mobiliários

Documentação para Registro da Emissão e Distribuição de CRA

Instruções de preenchimento dos documentos formato PDF:

Sempre que existir um campo editável, aparecerá uma seta verde na coluna lateral esquerda. Ao passar o cursor em cima de uma lacuna a ser preenchida, a página exibe o nome e objetivo do que deve ser inserido naquele espaço. Por ser um PDF, há uma limitação de caracteres por campo e também não é possível alterar a fonte.

Após a conclusão, o documento pode ser salvo em formato PDF e também pode ser impresso. As versões a serem encaminhadas à B3 devem estar totalmente preenchidas em computador, mas a assinatura deve ser original e à tinta.

Documentação Específica de Emissão Pública ICVM 476

  1. Pedido de Registro com base - ICVM 476 - CRA
  2. Termo de Securitização.
  3. Declaração da Instituição Custodiante nos termos da lei 10.931/04, conforme o caso.
  4. Comunicado de início de distribuição; caso já tenha sido realizado junto à CVM.
  5. Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
  6. Comprovação da natureza jurídica de Companhia com registro de emissor junto à CVM, caso seja a primeira emissão da Securitizadora.

Documentação Específica de Emissão Pública ICVM 400

  1. Pedido de Registro com base - ICVM 400 - CRA
  2. Termo de Securitização.
  3. Declaração da instituição custodiante nos termos da lei 10.931/04, conforme o caso.
  4. Cópia do Ofício de concessão de registro de oferta pública expedido pela CVM.
  5. Disponibilização do  "Prospecto Preliminar ou Prospecto Definitivo" e/ ou "Avisos obrigatórios da oferta pública"
  6. Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
  7. Anúncio de início de distribuição; caso já tenha realizado junto à CVM

Documentação Específica de Emissão Pública Lote Único e Indivisível 482

  1. Pedido de Registro com base - lote único e indivisível
  2. Termo de securitização.
  3. Declaração da instituição custodiante nos termos da lei 10.931/04, conforme o caso.
  4. Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17

Documentação Específica de Emissão de Oferta Privada

  1. Pedido de Registro de  Oferta Privada – CRA
  2. Termo de securitização.
  3. Declaração da instituição custodiante nos termos da lei 10.931/04.

O envio de documentação e o acompanhamento da análise da oferta é feito por meio do link www.b3.com.br/servicos. Para acessar o guia com orientações de uso do portal clique aqui ou para assistir ao vídeo tutorial com o passo a passo de uso da ferramenta clique aqui.

Informamos que, conforme Ofício nº 002-2020, não emitiremos mais o boleto para pagamento da Taxa de Pré-Registro de Ativo. A nova taxa será cobrada no momento da Distribuição do papel, e ela já engloba as antigas Taxas de Pré-Registro, Registro e Distribuição. Os novos valores podem ser encontrados através do link http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/tarifas/, item Tarifas do segmento Cetip UTVM.