Documentação para Registro da Emissão e Distribuição Primária de Debênture
Documentação Específica de Emissão Pública ICVM 476
- Pedido de Registro com base - ICVM 476 - Debêntures
- Escritura de emissão com protocolo da junta e/ou registrada.
- “Atos” que aprovaram/ratificaram a emissão, bem como suas publicações nos termos da Lei Nº 6.404, artigo 62
- Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
- Comunicado de início de distribuição; caso já tenha realizado junto à CVM
- Comunicado de encerramento de distribuição na CVM da oferta imediatamente anterior; caso exista
Documentação Específica de Emissão Pública ICVM 400
- Pedido de Registro com base - ICVM 400 - Debêntures
- Escritura de emissão.
- “Atos” que aprovaram/ratificaram a emissão registrados , bem como suas publicações nos termos da lei Nº 6.404, artigo 62
- Registro de emissor concedido pela CVM (cia. Aberta).
- "Prospecto Preliminar/ Definitivo" e/ ou "Avisos obrigatórios da oferta pública".
- Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
- Anúncio de início de distribuição; caso já tenha realizado junto à CVM
Distribuição Primária
- Cópia do documento que concedeu o registro de distribuição Pública, expedido pela CVM
Documentação Específica de Emissão Pública de Lote Único e Indivisível ICVM 482
- Pedido de Registro com base - lote único e indivisível - Debêntures
- Escritura de emissão com protocolo da junta e/ou registrada.
- “Atos” que aprovaram/alteraram a emissão arquivados no registro do comércio, bem como suas publicações nos termos da lei Nº 6.404, artigo 62.
- Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
Documentação Específica de Oferta Privada
- Pedido de Registro de Oferta Privada - Debêntures
- Escritura de emissão com protocolo da junta e/ou registrada
- Ato societário que deliberou sobre a emissão, arquivado no registro do comércio, bem como sua publicação nos termos da lei Nº 6.404, artigo 62.
Observação: os documentos citados acima, exceto a cópia dos “Atos deliberatórios” e da "escritura de emissão", deverão ser assinados conforme assinaturas constantes nos cartões de autógrafos, validos, em poder da B3.
Termo de Compromisso
- Agente Fiduciário (Participante)
- Agente Fiduciário (Não Participante)
Documentação Específica de Cadastro Emissores de Renda Fixa – Debêntures/ Nota Comercial, acesse aqui.
O envio de documentação e o acompanhamento da análise da oferta é feito por meio do link www.b3.com.br/servicos. Para acessar o guia com orientações de uso do portal clique aqui ou para assistir ao vídeo tutorial com o passo a passo de uso da ferramenta clique aqui.
Informamos que, conforme Ofício nº 002-2020, não emitiremos mais o boleto para pagamento da Taxa de Pré-Registro de Ativo. A nova taxa será cobrada no momento da Distribuição do papel, e ela já engloba as antigas Taxas de Pré-Registro, Registro e Distribuição. Os novos valores podem ser encontrados através do link http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/tarifas/, item Tarifas do segmento Cetip UTVM.