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Registro de valores mobiliários

Documentação para Registro da Emissão e Distribuição Primária de Debênture

Documentação Específica de Emissão Pública ICVM 476

  1. Pedido de Registro com base - ICVM 476 - Debêntures
  2. Escritura de emissão com protocolo da junta e/ou registrada.
  3. “Atos” que aprovaram/ratificaram a emissão, bem como suas publicações nos termos da Lei Nº 6.404, artigo 62
  4. Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
  5. Comunicado de início de distribuição; caso já tenha realizado junto à CVM 
  6. Comunicado de encerramento de distribuição na CVM da oferta imediatamente anterior; caso exista

Documentação Específica de Emissão Pública ICVM 400

  1. Pedido de Registro com base - ICVM 400 - Debêntures
  2. Escritura de emissão.
  3. “Atos” que aprovaram/ratificaram a emissão registrados , bem como suas publicações nos termos da lei Nº 6.404, artigo 62
  4. Registro de emissor concedido pela CVM (cia. Aberta).
  5. "Prospecto Preliminar/ Definitivo" e/ ou  "Avisos obrigatórios da oferta pública".
  6. Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17
  7. Anúncio de início de distribuição; caso já tenha realizado junto à CVM

Distribuição Primária

  1. Cópia do documento que concedeu o registro de distribuição Pública, expedido pela CVM

Documentação Específica de Emissão Pública de Lote Único e Indivisível ICVM 482

  1. Pedido de Registro com base - lote único e indivisível - Debêntures
  2. Escritura de emissão com protocolo da junta e/ou registrada.
  3. “Atos” que aprovaram/alteraram a emissão arquivados no registro do comércio, bem como suas publicações nos termos da lei Nº 6.404, artigo 62.
  4. Declaração Agente Fiduciário Resolução ICVM 17

Documentação Específica de Oferta Privada

  1. Pedido de Registro de Oferta Privada - Debêntures
  2. Escritura de emissão com protocolo da junta e/ou registrada
  3. Ato societário que deliberou sobre a emissão, arquivado no registro do comércio, bem como sua publicação nos termos da lei Nº 6.404, artigo 62.

Observação: os documentos citados acima, exceto a cópia dos “Atos deliberatórios” e da "escritura de emissão", deverão ser assinados conforme assinaturas constantes nos cartões de autógrafos, validos, em poder da B3.

Termo de Compromisso

  1. Agente Fiduciário (Participante)
  2. Agente Fiduciário (Não Participante)

Documentação Específica de Cadastro Emissores de Renda Fixa – Debêntures/ Nota Comercial, acesse aqui.

O envio de documentação e o acompanhamento da análise da oferta é feito por meio do link www.b3.com.br/servicos. Para acessar o guia com orientações de uso do portal clique aqui ou para assistir ao vídeo tutorial com o passo a passo de uso da ferramenta clique aqui.

Informamos que, conforme Ofício nº 002-2020, não emitiremos mais o boleto para pagamento da Taxa de Pré-Registro de Ativo. A nova taxa será cobrada no momento da Distribuição do papel, e ela já engloba as antigas Taxas de Pré-Registro, Registro e Distribuição. Os novos valores podem ser encontrados através do link http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/tarifas/, item Tarifas do segmento Cetip UTVM.