Os Regulamentos dos Segmentos Especiais preveem que o presidente pode solucionar casos omissos ou excepcionais, sendo que os tratamentos excepcionais são divulgados na página de cada companhia no site da B3. Basta acessar a página “Empresas Listadas”, realizar a busca da companhia e, na página dela, expandir o menu “Condições Excepcionais”.

Os casos mais comuns de dispensa são relacionados ao Percentual Mínimo de Ações em Circulação.

Atualmente, as companhias dispensadas do cumprimento das regras são as seguintes:

Companhia Segmento Condição Excepcional Data da concessão Prazo para cumprimento
POMIFRUTAS S.A. Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamento fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional, nos termos do art. 15 do Regulamento do Novo Mercado, que estabelece regra referente ao número mínimo de membros independentes no Conselho de Administração. A Companhia deverá reenquadrar seu Conselho de Administração, com um número mínimo de 2 conselheiros independentes ou 20%, o que for maior, no prazo de 180 dias contados da data da renúncia, ou seja, até 12 de novembro de 2022. 11/06/2022 12/11/2022
MAESTRO LOCADORA S.A. Bovespa Mais A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional, nos termos do item 3.6.1 do Regulamento do Bovespa Mais, prorrogando o prazo de enquadramento do Percentual Mínimo de Ações em Circulação (correspondente a 25% das ações). Dessa forma, a Companhia deverá até, no máximo, 17.12.2023, enquadrar o Percentual Mínimo de Ações em Circulação. 24/06/2022 18 meses (estimado em: 17/12/2023)
MATER DEI S.A. Novo Mercado

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação abaixo do requerido, em patamar correspondente a, no mínimo, 20%. Na hipótese de o free float alcançar patamar superior a 20%, em qualquer momento durante o prazo concedido pela B3, será permitida a sua redução, desde que para execução de novos programas de recompra de ações, até que seja atingido o percentual mínimo de 25% definido no Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deverá divulgar, até o dia 31/07 de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da GRI ou o da estrutura internacional para relato integrado do IIRC.

14/06/2022 18 meses (estimado em: 07/08/2023)

GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.

Novo Mercado Em 29/12/2020, B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Guararapes Confecções S.A. tratamento excepcional em relação ao artigo 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, a companhia poderá manter temporariamente o free float abaixo do percentual mínimo definido pelo Regulamento, em patamar equivalente a, no mínimo, 16,41%. Como condição para a concessão desse tratamento excepcional, a companhia deverá observar as seguintes condições: (i) possuir, quando da apresentação do pedido de migração, Comitê de Auditoria Estatutário aderente à Resolução CVM nº 23/2021 e ao Novo Mercado, como medida de aprimoramento de sua governança corporativa; e (ii) comprometer-se a realizar uma oferta pública subsequente de distribuição de ações ou buscar alternativas para enquadrar-se ao art. 10 do Regulamento, caso não seja alcançado, em 12 meses após a migração para o Novo Mercado, o free float de 25% ou o ADTV de R$ 25 milhões. Em relação ao último compromisso, cumpre reforçar que eventuais estratégias consideradas pela Guararapes para enquadramento à regra do Novo Mercado deverão atingir o objetivo pretendido no prazo máximo de 18 meses após a migração para o Novo Mercado. 29/12/2020 05/10/2023
KORA SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A.  Novo Mercado

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação abaixo do requerido, em patamar correspondente a, no mínimo, 18,27%. A redução do free float ao percentual acima justifica-se exclusivamente pela execução de plano de recompra de ações, e, na hipótese de o free float alcançar patamar superior a 18,27%, em qualquer momento durante o prazo concedido pela B3, será permitida a sua redução, respeitando o mínimo de 18,27%, desde que por força da implementação de novos programas de recompra, até que seja atingido o percentual mínimo, de 25%, definido no Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) conservar em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário aderente à ICVM 308 (substituída pela Resolução CVM 23/21) e ao Novo Mercado; e (ii) divulgar, até o dia 30/11 de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da GRI ou o da estrutura internacional para relato integrado do IIRC.

01/04/2022

18 meses (estimado em: 13/02/2023)
RAÍZEN S.A. Nível 2

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do item 3.1 do Regulamento do Nível 2 (N2), para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser mantido temporariamente abaixo do mínimo definido pelo Regulamento, igual ou superior, no mínimo, a 10% do capital social, exclusivamente pela execução de plano de recompra de ações, plano de remuneração baseado em ações e aquisição de ações pelos acionistas controladores, mantendo-se as demais condições firmadas na Carta 315.2021/DIE, quais sejam, (i) divulgar, até 31 de julho de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o Global Reporting Initiative (GRI) ou o da estrutura internacional para relato integrado do International Integrated Reporting Council (IIRC) deverá; e (ii) reduzir o quórum necessário para o exercício do direito de eleição de membro do conselho de administração em separado (art. 141, §4º, da LSA): (a) de 10% para 6%, caso o free float obtido esteja entre 8% e 10% no dia da convocação da assembleia geral em questão; (b) de 10% para 8%, caso o free float obtido esteja entre 10% e 12% (inclusive) no dia da convocação da assembleia geral em questão; ou (c) para 9%, caso o free float obtido esteja entre 12% e 15% no dia da convocação da assembleia geral em questão. A Companhia deverá enquadrar seu free float, de forma análoga, à regra prevista no art. 10, inciso II, do Regulamento do Novo Mercado até 31.12.2022. Como contrapartida adicional para a concessão do presente tratamento excepcional, a Companhia deverá manter a contratação de formador de mercado enquanto perdurar o percentual inferior a 15% de ações em circulação no mercado.

17/12/2021 31/12/2022
BRISANET PARTICIPAÇÕES S.A. Novo Mercado

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação abaixo do requerido, em patamar correspondente a, no mínimo, 20%. A redução do free float ao percentual acima justifica-se exclusivamente pela execução de plano de recompra de ações, e, na hipótese de o free float alcançar patamar superior a 20%, em qualquer momento durante o prazo concedido pela B3, será permitida a sua redução, respeitando o mínimo de 20%, desde que por força da implementação de novos programas de recompra, até que seja atingido o percentual mínimo, de 25%, definido no Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) conservar em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário aderente à ICVM 308 (substituída pela Resolução CVM 23/21) e ao Novo Mercado; (ii) divulgar, até o dia 31/07 de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da GRI ou o da estrutura internacional para relato integrado do IIRC; (iii) incluir, em sua Política de Indicação, previsão quanto à obrigatoriedade de indicar-se, ao menos, uma candidata do gênero feminino para ocupar posições no Conselho de Administração e na Diretoria da Companhia; e (iv) contratar instituição para desenvolver atividades de formador de mercado, nos termos da ICVM 384, na hipótese de observar-se volume médio diário de negociação inferior a R$ 25 milhões, nos seis meses seguintes ao encerramento da oferta.

28/01/2022 18 meses (estimado em: 31/07/2023)
TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A.  Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 70 do Regulamento do Novo Mercado, para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser mantido temporariamente abaixo do mínimo definido pelo Regulamento, em patamar correspondente a, no mínimo, 20%. A redução do free float ao percentual acima justifica-se exclusivamente pela execução de plano de recompra de ações e de plano de opção de ações, e, na hipótese de o free float alcançar patamar superior a 20%, em qualquer momento durante o prazo concedido pela B3, será permitida a sua redução, respeitando o mínimo de 20%, desde que por força da implementação de novos programas de recompra e de plano de opção de ações, até que seja atingido o percentual mínimo de 25%, definido no Regulamento. Para a concessão do tratamento excepcional, a Companhia deverá: (i) divulgar, até 31 de julho de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o Global Reporting Initiative (GRI) ou o da estrutura internacional para relato integrado do International Integrated Reporting Council (IIRC); e (ii) contratar formador de mercado a partir do momento em que se der a redução do free float e mantê-lo enquanto perdurar o tratamento excepcional. 04/08/2022 31/12/2023
MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Novo Mercado

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação abaixo do requerido, em patamar correspondente a, no mínimo, 17%. A redução do free float ao percentual acima justifica-se exclusivamente para viabilizar a execução de plano de recompra de ações da Companhia e a aquisição por controladores, pessoas a eles ligadas e administradores da Companhia, sendo que serão permitidas aquisições por esses membros no que tange à quantidade excedente do limite de ações que a Companhia pode manter em tesouraria, adquiridas através de plano de recompra de ações, qual seja, 10% das ações em circulação no mercado. Mantém-se a contrapartida estabelecida na Carta 282/2021-DIE de divulgar, até 31 de julho de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o Global Reporting Initiative (GRI) ou o da estrutura internacional para relato integrado do International Integrated Reporting Council (IIRC), e adicionalmente, deverá manter contrato de formador de mercado, enquanto perdurar o percentual inferior a 25% de ações em circulação no mercado.

01/04/2022

18 meses
(estimado em 23/02/2023)

CBA Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 70 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, que a Companhia mantivesse o Percentual Mínimo de Ações em Circulação (“Free Float”) abaixo do requerido, em patamar alcançado na data de divulgação do anúncio de encerramento da oferta pública inicial, não inferior a 20% do capital social. Além disso, foi concedido prazo de 18 meses, a contar da data de encerramento da oferta, para a apuração do volume financeiro médio diário de negociação das ações da companhia (“ADTV”), o qual deverá corresponder a R$ 25 milhões. Na hipótese de não se atingir o ADTV de R$ 25 milhões no prazo sinalizado, a CBA deverá, em 6 meses, alcançar o percentual mínimo de 25% de Free Float. Adicionalmente, caso a Companhia atinja patamar superior ao referido, não poderá reduzi-lo, até que o art. 10 do Regulamento do Novo Mercado tenha sido integralmente atendido. Como condição para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) conservar em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário aderente à Resolução CVM nº 23; (ii) divulgar o relatório anual com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da Global Reporting Initiative (GRI); e (iii) manter a política de indicação, o Comitê de Remuneração, o Comitê de Sustentabilidade, os parâmetros de remuneração variável baseados em metas ESG e todos os documentos de governança corporativa e obrigações exigidos pelo Regulamento do Novo Mercado. 17/06/2021 18 meses
da data de conclusão da oferta
(estimado em 14/01/2023)
CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação abaixo do requerido, para o correspondente ao patamar alcançado na data de divulgação do anúncio de encerramento da oferta pública inicial, não inferior a 20% do capital social. Adicionalmente, caso a Companhia atinja patamar superior ao referido, não poderá reduzi-lo, limitado aos 25% previstos no Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) conservar em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário aderente à Instrução CVM nº 308 e ao Novo Mercado; (ii) a divulgação, até o dia 31 de julho de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da Global Reporting Initiative (GRI) ou o da estrutura internacional para relato integrado do International Integrated Reporting Council (IIRC); e (iii) a manutenção das disposições estatutárias relacionadas à tutela da dispersão acionária, conforme capítulo VII do estatuto social disponibilizado à B3 e aprovado em AGE de 15/04/2021. 03/02/2021 18 meses da data de conclusão da oferta
(17/09/2022)
CSN MINERAÇÃO Nível 2

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 14.4 do Regulamento do Nível 2, para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser tratado de maneira análoga ao art. 10 do Regulamento do Novo Mercado, permitindo que seja mantido em, no mínimo, 15% do seu capital social, desde que cumpra com as condições ali previstas. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve ter pelo menos dois membros independentes em seu conselho de administração, conservar em sua estrutura um Comitê de Auditoria e divulgar, até 31 de julho de cada ano, relatório com informações ESG, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da GRI, ou o da estrutura internacional para relato integrado do IIRC.

11/02/2021 -
BLAU FARMACÊUTICA Novo Mercado

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação abaixo do requerido, em patamar correspondente a, no mínimo, 15%. A redução do free float ao percentual acima justifica-se exclusivamente pela execução de plano de recompra de ações, e, na hipótese de o free float alcançar patamar superior a 15%, em qualquer momento durante o prazo concedido pela B3, será permitida a sua redução, respeitando o mínimo de 15%, desde que por força da implementação de novos programas de recompra, até que seja atingido o percentual mínimo, de 25%, definido no Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) divulgar, até o dia 31/07 de cada ano, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da GRI ou o da estrutura internacional para relato integrado do IIRC e; (ii) Manter um mínimo de três membros independentes no conselho de administração, conforme definição do Regulamento, sendo um deles com experiência em assuntos ESG.

03/06/2022

18 meses
da data de conclusão da oferta
(04/12/2023)

IGUA SA Bovespa Mais A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional, nos termos do item 3.6.1 do Regulamento do Bovespa Mais, prorrogando o prazo de enquadramento do Percentual Mínimo de Ações em Circulação (correspondente a 25% das ações). Dessa forma, a Companhia deverá até, no máximo, 03.03.2024, enquadrar o Percentual Mínimo de Ações em Circulação e divulgar anualmente, a partir de 31.07.2021, relatório de sustentabilidade ou integrado, que leve em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). 09/04/2021 36 meses
A contar de:
03/03/2021
(estimado
em: 03/03/2024)
DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Novo Mercado

A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 10 do Regulamento do Novo Mercado. Nesse sentido, foi permitido, temporariamente, o Percentual Mínimo de Ações em Circulação, em patamar correspondente a, no mínimo, 10,31% até sua recomposição que deverá ocorrer até (i) 10.052024 ou (ii) em até 18 meses, contados da data da aprovação do programa de recompra que resultar na redução do free float, o que ocorrer primeiro. A redução do free float ao percentual acima justifica-se exclusivamente pela execução de plano de recompra de ações, e, na hipótese de o free float alcançar patamar superior a 10,31%, em qualquer momento durante o prazo concedido pela B3, será permitida a sua redução, respeitando o mínimo de 10,31%, desde que por força da implementação de novos programas de recompra, até que seja atingido o percentual mínimo, disposto no art. 10, I ou II do Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) manter as contrapartidas estabelecidas no tratamento excepcional concedido na Carta 136.2021-DIE, quais sejam: (a) redução de quóruns necessários para o exercício do direito de eleição de membro do conselho de administração em separado (art. 141, §4º da Lei 6.404/76) e de requisição de convocação de assembleia especial para deliberar sobre a avaliação da companhia na hipótese de cancelamento de seu registro de companhia aberta (art. 4º-A da Lei 6.404/76). Nesse sentido, a DASA deverá alterar seu estatuto social na próxima assembleia geral a ser convocada, de forma a incluir redação que identifique os diferentes quóruns necessários para o exercício dos direitos previstos nos artigos 4º-A e 141 §4 da Lei nº 6.404/76 em função do percentual de ações em circulação, destacando que a convocação de assembleia informará o quórum aplicável para tais direitos, considerando o free float evidenciado quando da convocação; (b) divulgação anual de relatório de sustentabilidade, com base em padrão internacionalmente aceito, com a 1ª apresentação ocorrendo até 31.07.2022; (ii) manter na composição de seu Conselho de Administração, no mínimo, 40% de membros independentes; e (iii) manter a contratação de formador de mercado para as ações de sua emissão.

13/07/2022

18 meses da data de aprovação do programa de recompra, ou até 10.05.2024, o que ocorrer primeiro. 

QUALITY SOFT Bovespa Mais A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional, nos termos do item 3.6.1 do Regulamento do Bovespa Mais, prorrogando o prazo de enquadramento do Percentual Mínimo de Ações em Circulação (correspondente a 25% das ações). Dessa forma, a Companhia deverá até, no máximo, 18.08.2022, enquadrar o Percentual Mínimo de Ações em Circulação e deverá divulgar até 31.12.2021, as informações sobre a celebração dos MoU's que permitirão a definição do uso dos recursos do IPO.  10/03/2021

18 meses
A contar de: 11/02/2021
(estimado em:11/08/2022)

ALPHAVILLE Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 70 do Regulamento do Novo Mercado, para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser, temporariamente, abaixo do mínimo definido pelo Regulamento, não inferior a 20,06% do capital social, exclusivamente em virtude de movimentações no âmbito do plano de opções da companhia. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve manter em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário aderente à Instrução CVM nº 308 e ao Novo Mercado, aumentar o número de conselheiros de administração, sendo, ao menos três, independentes e divulgar, até o dia 31 de julho de cada ano o relatório anual de sustentabilidade. 13//07/2022 14/12/2023
 
JSL Novo Mercado A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorizou a JSL a manter temporariamente seu percentual de ações em circulação (free float) em patamar correspondente a, no mínimo, 15%, exclusivamente por força da execução de plano de recompra de ações e sua recomposição (25% das ações, mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado) deverá ocorrer até 24.05.2023. Para a concessão do tratamento excepcional, a Companhia deverá manter a contratação de formador de mercado enquanto perdurar o percentual inferior ao mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado. 24/11/2021 18 meses
A contar de:
24/11/2021
(estimado em: 24/05/2023) 
TRACK FIELD Nível 2 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional em relação a determinadas regras previstas no Regulamento de Listagem do Nível 2, a partir da adoção de práticas previstas no Regulamento do Novo Mercado, bem como da observância de condições previamente estabelecidas. Para maiores informações a respeito desta condição excepcional, acessar este link. 07/08/2020 -
BANCO BMG Nível 1 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do art. 3.1 (vi) do Regulamento de Listagem Nível 1, para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser temporariamente abaixo do mínimo definido pelo Regulamento, em patamar, concomitantente, não inferior a 15% do capital social e a 47% do total de ações preferenciais. Caso a Companhia alcance valor superior ao referido, não será permitida a sua redução, limitado ao percentual de 25% previsto no Regulamento. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) manter cláusula compromissória de arbitragem no estatuto social; (ii) manter cláusula estatutária que preveja o direito de tag along de 100%  para os acionistas minoritários, bem como a quantidade de conselheiros independentes a ser observada; (iii) divulgar fatos relevantes e outros avisos em inglês; e (iv) realizar teleconferência de resultados até, no máximo, 5 dias úteis após a divulgação de informações trimestrais. 17/02/2019 17/11/2022
PETROBRAS Nível 2 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional, nos termos do item 14.4 do Regulamento do Nível 2. Nesse sentido, foi permitida a listagem da Companhia sem que fosse assegurado o direito de voto às ações preferenciais, considerando (i) o disposto na Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo); (ii) o mecanismo de compensação proposto pela Companhia, segundo o qual (a) o atual Comitê de Minoritários teria suas atribuições ampliadas, passando a examinar e opinar, em caráter consultivo e não vinculante, sobre as proposições relativas às matérias em que as ações preferenciais deveriam ter direito de voto; e (b) o relatório ou parecer do Comitê e a manifestação do Conselho de Administração, quando esta divergisse do parecer do Comitê, seriam incluídos na proposta da administração que instruiria o voto dos acionistas em assembleia; e (iii) a composição do conselho de administração da Companhia (no mínimo, 40% de conselheiros independentes). Caso a Lei do Petróleo seja alterada, passando a permitir que as ações preferenciais tenham direito de voto, o tratamento excepcional será automaticamente revogado e a Companhia deverá passar a observar o Regulamento na íntegra. Caso a Companhia não adote as medidas necessárias, estará sujeita à aplicação de sanções nos termos do Regulamento do Nível 2 e do respectivo Regulamento de Sanções.O tratamento excepcional será igualmente revogado se (i) o mecanismo de compensação não for observado; (ii) o estatuto social for alterado, passando a prever número mínimo de conselheiros independentes inferior a 40%; ou (iii) o Conselho de Administração passar a ser composto por menos de 40% de membros independentes. Também nesses casos a Companhia ficará sujeita à aplicação de sanções. 09/05/2018 -
GOL Nível 2 A B3, mediante solicitação devidamente fundamentada, concedeu à Companhia tratamento excepcional nos termos do item 14.4 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa, tendo em vista o pedido de manutenção do tratamento excepcional do cálculo de Percentual Mínimo de Ações em Circulação, exigido pelo item 3.1 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa (”Regulamento do Nível 2”), concedido por meio do Ofício 070-2015-DP de 23.03.2015, para que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação possa ser computado com base apenas nas ações preferenciais – ainda que suas ações ordinárias estejam admitidas a negociação –, sob a condição de que o Percentual Mínimo de Ações em Circulação seja superior a 50% da referida espécie de ações da Companhia. Para concessão do tratamento excepcional, a Companhia deve (i) conservar em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário aderente à Resolução CVM 23/21; e (ii) divulgar, até o dia 31 de julho de cada ano, iniciando-se em 2022, relatório com informações ambientais, sociais e de governança corporativa, tomando por base padrão internacionalmente aceito, como o da Global Reporting Initiative (GRI) ou o da estrutura internacional para relato integrado do International Integrated Reporting Council (IIRC). O Tratamento Excepcional continuará operando seus regulares efeitos até o momento em que as ações ordinárias de emissão da Companhia passem a ser efetivamente negociadas ou, de qualquer outra forma, venham a ser transferidas para investidores não integrantes do controle da Companhia.  16/12/2021 -

Historicamente, a B3 já analisou as seguintes dispensas:

 

Companhia Segmento Assunto Data da decisão Decisão
AERIS Novo Mercado Free Float 30/10/2020 Deferido
ALPHAVILLE Novo Mercado Free Float 08/02/2021 Deferido
09/12/2020 Deferido
22/06/2022
ATMA SA Novo Mercado Free Float 01/07/2021 Deferido
AUTOMETAL Novo Mercado Free Float 15/02/2012 Deferido
04/02/2011 Deferido
BANCO INTER Nível 2 A B3, nos termos do item 14.4 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa (“Nível 2”), mediante solicitações fundamentadas, concedeu ao Banco Inter S.A. (“Inter” ou “Companhia”) tratamento excepcional, autorizando a saída do segmento com adoção de mecanismo alternativo à realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”). A saída do Nível 2 ocorrerá no contexto de reorganização societária, destinada a migrar a base acionária do Inter para sua controladora indireta, a Inter & Co, Inc. (“ListCo”), cujas ações, negociadas na Nasdaq, darão lastro a programa de BDR Nível I (“BDRs ListCo”). Pela reorganização, a Companhia terá as ações de sua emissão incorporadas pela sua controladora direta, a Inter Holding Financeira S.A. (“HoldCo”), com entrega, aos acionistas não-controladores do Inter, de ações preferenciais de emissão da HoldCo, as quais, por sua vez, serão obrigatoriamente resgatáveis mediante pagamento em BDRs LisCo ou em dinheiro (“Cash-Out”), pelo valor econômico das ações resgatadas. Nos termos da autorização concedida, a opção pelo Cash-Out (i) pode ter os acionistas legitimados a exercê-la definidos em função das ações detidas em uma certa data de corte, desde que não anterior à data da primeira divulgação da estrutura da reorganização (“Data de Corte”); (ii) pode estar sujeita a um limite de desembolso financeiro, com rateio do valor em dinheiro dentre os optantes e pagamento da diferença em BDRs ListCo, desde tal limite assegure a liquidação em dinheiro de, no mínimo, 10% das ações em circulação da Companhia (“Cap”); e (iii) deve ter prazo de exercício fixado em bases razoáveis para viabilizar a efetiva escolha do acionista e o adequado tratamento das posições em empréstimo. Adicionalmente, a concessão do tratamento excepcional foi condicionada, em suma, a que (i) as deliberações sobre a escolha do avaliador (ou sua ratificação), a apreciação do laudo, a reorganização societária e a saída do Nível 2, com as alterações estatutárias correspondentes, sejam adotadas em assembleia geral na qual todas as ações tenham direito a um voto, independentemente da espécie ou classe, mediante aprovação da maioria das ações em circulação presentes, observado o disposto no item 10.1 e subitens do regulamento do Nível 2; (ii) o Formulário de Referência fosse reapresentado, de forma a complementar o item 15 com todas as informações exigidas pela regulamentação aplicável, a fim de permitir a adequada identificação dos acionistas aptos a serem computados para fins de instalação e votação nas assembleias gerais pertinentes, sendo que a B3 não se manifestou sobre a existência de eventual impedimento de voto em relação a nenhum acionista em particular; e (iii) o programa de BRDs ListCo fosse tempestivamente implementado.

12/04/2021

19/01/2022

13/04/2022

Deferido
BANCO PAN Nível 1 Free Float 24/02/2022 Deferido
08/08/2018 Indeferido
01/07/2016 Deferido
08/05/2015 Deferido 
BIOSEV Novo Mercado Free Float 31/12/2020 Deferido
22/11/2019 Deferido
22/03/2013 Deferido
18/12/2020 Deferido
BANCO BMG Nível 1 Free Float 28/08/2019 Deferido
BLAU FARMACÊUTICA Novo Mercado Free Float 14/04/2021 Deferido 
BRF Novo Mercado Reunião Pública com Analistas 21/11/2017 Deferido
BRISANET PARTICIPAÇÕES S.A. Novo Mercado Free Float 16/07/2021 Deferido
BR PHARMA Novo Mercado Free Float 14/11/2016 Deferido
BTGP BANCO Nível 2 Estatuto Social 05/06/2019 Deferido
Free Float 23/05/2019 Deferido
CAIXA SEGURIDADE Novo Mercado Eleição em Separado 29/07/2021 Deferido
CARREFOUR BR Novo Mercado Reunião Pública com Analistas 01/01/2017 Deferido
Free Float 08/05/2017 Deferido
CESP Nível 1 Reunião Pública com Analistas 05/12/2018 Deferido
CPFL ENERGIA Novo Mercado Free Float 18/04/2019 Deferido
31/11/2017 Deferido
CRUZEIRO DO SUL Nível 1 Free Float 27/05/2011 Deferido
19/05/2010 Deferido
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CYRE COM-CCP Novo Mercado Free Float 07/06/2017 Deferido
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DASA Novo Mercado Free Float 06/04/2021 Deferido
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EVEN Novo Mercado Acumulação de Cargos 24/03/2014 Deferido
GRUPO NATURA Novo Mercado Acumulação de Cargos 25/02/2022 Deferido
Novo Mercado Acumulação de Cargos 23/03/2020 Deferido
GOL Nível 2 Free Float 23/03/2015 Deferido
HBR REALY Novo Mercado Free Float 19/03/2021 Deferido
IMC S.A. Novo Mercado Esforços de Dispresão Acionária 27/10/2017 Deferido
INDUSVAL Nivel 2 Free Float 08/07/2020 Deferido
27/01/2020 Deferido
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JSL Novo Mercado Free Float 16/03/2021 Deferido
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JHSF PART Novo Mercado Free Float 06/07/2018 Indeferido
22/12/2015 Deferido
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KORA SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. Novo Mercado Free Float 09/08/2021 Deferido
LE LIS BLANC Novo Mercado Esforços de Dispersão Acionária 01/11/2017 Deferido
MATER DEI S.A. Novo Mercado Free Float 25/03/2021 Deferido
MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Novo Mercado Free Float 22/06/2021 Deferido
NET Nível 2 Free Float 04/11/2011 Deferido
NORTCQUIMICA Bovespa Mais Free Float 14/12/2020 Deferido
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NUTRIPLANT Bovespa Mais Free Float 29/06/2015 Deferido
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OSX BRASIL Novo Mercado Free Float 30/03/2012 Deferido
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P.ACUCAR-CBD Novo Mercado Prazo de Mandato 27/11/2019 Deferido
PINE Nível 2 Free Float 30/09/2015 Deferido
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POMIFRUTAS Novo Mercado Eleição de conselheiro independente 12/11/2022 Deferido
REDENTOR Novo Mercado Free Float 01/05/2011 Deferido
RAÍZEN Nível 2 Free Float 16/07/2021 Deferido
SANTANDER BR Nível 2 Free Float 08/10/2013 Deferido
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TAESA Nível 2 Free Float 30/06/2011 Deferido
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TEREOS Novo Mercado Free Float 25/07/2011 Deferido
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TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A. Novo Mercado Free Float 05/07/2021 Deferido
UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Novo Mercado Free Float 08/07/2021 Deferido
VIGOR FOOD Novo Mercado Free Float 11/08/2014 Deferido
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